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Aprecie este de que diz o § 3º do artigo 180 do CP, que trata da Receptação culposa: Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou através desproporção entre o valor e este preçeste, ou através condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:â€
Tais anúncios são bastante comuns em grupos por estudo em redes sociais, havendo, ainda, sites especializados nesse tipo do empreitada.
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Art. 29. Depende do autorizaçãeste prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais tais como:
§3º – Adquirir ou receber coisa de que, por sua essencia ou através desproporção entre o valor e o preçeste, ou através condiçãeste por quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso
Material do estudo para concursos públicos era ‘maquiado’ para venda ilegal, diz advogado por empresa prejudicada
ESTES envolvidos nesse Genero de atividade, seja quem comercializa ou quem adquire, podem vir a ser punidos severamente e responder a processos por violação de direitos autorais, conforme a Lei nove.610, e da legislaçãeste do consumo.
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deles, há efetiva cópia dos arquivos para este pc do usuário do rateio. Dito de outra FORMATO, após o download